Pesquisa inédita mostra violência contra as mulheres no Nordeste

O estudo mostra a realidade de 10 mil mulheres. (Foto: Reprodução)
Será lançada hoje (23), na Casa da ONU, em Brasília, a pesquisa Condições Socioeconômicas e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (PCSVDFMulher). O trabalho inédito faz parte da campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
O estudo mostra a realidade de 10 mil mulheres, entre 15 e 50 anos, moradoras das capitais nordestinas (Aracaju, Fortaleza, João Pessoa, Maceió, Natal, Recife, Salvador, São Luís e Teresina).
Os dados serão apresentados pelo professor José Raimundo Carvalho, coordenador da pesquisa pela Universidade Federal do Ceará. Estarão presentes ainda Nadine Gasman, representante da ONU Mulheres Brasil; Fátima Pelaes, secretária especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Maria da Penha Maia Fernandes, fundadora do Instituto Maria da Penha; Daniela Grelin, gerente sênior do Instituto Avon; e Ana Costa, vice-presidente da Avon. Após a apresentação, haverá entrevista coletiva.
O estudo foi feito pela Universidade Federal do Ceará, o Institute for Advanced Study in Toulouse e o Instituto Maria da Penha, em cooperação com a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e o apoio do Instituto Avon. A divulgação é feita em parceria com a ONU Mulheres Brasil.
Fonte: Imirante.com

Anthony Garotinho e esposa Rosinha são presos pela Polícia Federal

Na manhã desta quarta-feira (22), a Polícia Federal prendeu Anthony Garotinho e sua esposa Rosinha Garotinho, ambos ex-governadores do estado do Rio de Janeiro. As prisões são referentes a Operação “Chequinho”, que investiga troca de votos nas últimas eleições envolvendo o Cheque Cidadão, que é um programa social.

Segundo matéria do G1, Rosinha Garotinho foi encaminhada para para a sede da Polícia Federal de Campos dos Goytacazes. Já o ex-governador foi detido e levado para a cidade do Rio de Janeiro.

  • Foto: Inácio Teixeira/ Coperphoto, AscomAnthony Garotinho e sua esposa Rosinha são presosAnthony Garotinho e sua esposa Rosinha são presos

A operação desarticula um esquema de compra de votos. De acordo com informações o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, a prefeitura oferecia inscrições falsas no programa Cheque Cidadão, que dá R$ 200 por mês a cada beneficiário. Em troca receberia votos.

Nota da defesa 

“O ex-governador Anthony Garotinho atribui a operação de hoje a mais um capítulo da perseguição que vem sofrendo desde que denunciou o esquema do governo Cabral na Assembleia Legislativa e as irregularidades praticadas pelo desembargador Luiz Zveiter.

O ex-governador afirma que tanto isso é verdade que quem assina o seu pedido de prisão é o juiz Glaucenir de Oliveira, o mesmo que decretou a primeira prisão de Garotinho, no ano passado, logo após ele ter denunciado Zveiter à Procuradoria Geral da República.

Garotinho afirma ainda que nem ele nem nenhum dos acusados cometeu crime algum e, conforme disse ontem no seu programa de rádio, foi alertado por um agente penitenciário a respeito de uma reunião entre Sergio Cabral e Jorge Picciani, durante a primeira prisão do deputado em Benfica. Na ocasião, o presidente da Alerj teria afirmado que iria dar um tiro na cara de Garotinho.

Agora, a ordem de prisão do juiz Glaucenir é para que Garotinho vá com sua esposa para Benfica, justamente onde estão os presos da Lava Jato.

Cabe frisar que essa a operação à qual Garotinho e Rosinha respondem não tem relação alguma com a Lava Jato.”

Assessoria de Garotinho e Rosinha

Receita passa a cobrar CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade

Até então, a regra valia somente para dependentes com 12 anos ou mais

 
A Receita Federal reduziu para 8 anos a idade mínima para a apresentação de CPF de dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018. A instrução normativa com a mudança foi publicada nesta segunda-feira (20) no Diário Oficial da União.
Até então, a regra valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. “A redução da idade visa evitar a retenção em malha fiscal do contribuinte declarante, possibilitando maior celeridade na restituição do crédito tributário”, diz nota da Receita 
A partir da declaração de 2019, será obrigatória a inscrição no CPF “as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade”.
(Com informações da Agência Brasil)

CNH eletrônica começa a ser implantada no Distrito Federal

A Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e) começa a valer em dezembro no Distrito Federal. A tecnologia, que já foi implementada em Goiás, vai facilitar a vida dos motoristas brasilienses, que podem apresentar o documento digital ao invés da CNH impressa.

“As novas tecnologias vieram para facilitar o dia-a-dia dos brasileiros, com a CNH-e não só o universo do trânsito passa a ganhar, mas toda a sociedade, já que o documento é um dos mais utilizados na identificação dos brasileiros”, explicou o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Elmer Vicenzi.

O documento digital tem a mesma validade do documento físico e pode ser acessado pelo celular. O arquivo será protegido por um PIN, para dar mais segurança aos dados dos condutores. Em fevereiro de 2018 todos os condutores do País terão acesso ao novo modelo.

“O QR Code é gerado por um algoritmo de propriedade do governo, não é qualquer pessoa que poderá gerá-lo. Toda vez que for exibir a carteira, precisará digitar a senha de quatro dígitos. Se ela perder o celular, ninguém poderá acessar no lugar dela e ela poderá fazer o bloqueio através do portal de serviços do Denatran”, ressaltou Vicenzi.

No próximo mês, o aplicativo da (CNH-e) poderá ser baixado para sistema iOS e Android. Para utilizá-lo, é preciso que a CNH física tenha um QR Code. Quem não tiver o código, precisa retirá-lo em uma das agências do Detran para evitar fraudes.

Fonte: Governo do Brasil, com informações do Ministério das Cidades

Número de nascimentos no Brasil cai pela 1ª vez, diz IBGE

Número de nascimentos no Brasil cai pela 1ª vez, diz IBGEFoto: G1

O número de nascimentos registrados no Brasil caiu pela 1ª vez desde 2010, segundo as estatísticas do Registro Civil 2016, divulgadas nesta terça-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento mostra que no ano passado também houve queda no número de casamentos, ao passo que o de divórcios aumentou.

Em 2016, foram registrados 2,79 milhões nascimentos no Brasil, o que representa uma queda 5,1%, ou 151 mil nascimentos a menos, na comparação com 2015.

Apesar do país já ter registrado queda no número de nascimentos em anos anteriores, o percentual de 2016 ficou bem acima. Em 2010, houve recuo de 0,2% em relação ao ano anterior. Em 2009, a queda foi de 1,3%. Em 2006 e 2007, foram verificadas retrações de 2,6% e 1,7%, respectivamente.

A região com maior queda nos nascimentos em 2016 foi o Centro-Oeste (-5,6%) e o Sul, com menor queda, de 3,8%. No Nordeste e no Sudeste, o recuo foi de 5,5%, e no Sul, de 3,8%.

Roraima foi o único estado a registrar mais nascimentos, com alta de 3,9%. Pernambuco registrou a maior queda (-10%), seguido por Tocantins (-8%), Sergipe (-7,5%) e Rio Grande do Norte (-7%). Em São Paulo, houve recuo de 5,1% e, no Rio de Janeiro, queda de -6,5%.

A região Norte teve a maior concentração de nascimentos no grupo de mães de 20 a 24 anos (29,6%). Por outro lado, as regiões Sul e Sudeste têm perfil de mães com idade mais avançada. Nessas regiões, o maior percentual de nascimentos ocorre entre as mulheres de 25-29 anos (24,7% no Sul e 24,3% no Sudeste), 20-24 anos (23,5% em ambas) e 30-34 anos (22,1% em ambas).

Policial atira em pai que esfaqueava filha de 2 anos

Policial atira em pai que esfaqueava filha de 2 anosFoto: Facebook (Rondon Notícias)/Reprodução

Um policial civil baleou um homem para impedir que ele continuasse a deferir golpes de faca na própria filha, de 2 anos, em Rondonópolis, a 214km de Cuiabá, no Mato Grosso. O crime aconteceu nesta segunda-feira. A menina chegou a ser ferida nas costas, e o agressor foi preso. Com ele, foram apreendidas duas facas e um canivete.

Outras duas crianças, de 4 e 6 anos, estavam no carro do agressor, onde vinham sendo mantidas reféns, juntamente com a mãe, de 21 anos, ex-mulher do suspeito.

De acordo com o boletim de ocorrência, o criminoso ligou para a ex-mulher dizendo que tinha até 16h para encontrá-lo. No local combinado, no bairro Parque Universitário, ele a teria ameaçado e feito com que a família entrasse no veículo.

Passando por eles numa viatura, dois investigadores da Delegacia da Mulher suspeitaram das atitudes. Os agentes, um homem e uma mulher, alcançaram o carro do suspeito e pediram que ele parasse, conforme informou a Polícia Civil. No entanto, de forma agressiva, o homem jogou seu veículo contra a viatura e aumentou a velocidade do automóvel.

Num momento em que a mulher teria começado uma discussão com o ex-marido, a porta do passageiro abriu pela metade, fazendo com que ela fosse arrastada no asfalto. Com isso, o agressor perdeu o controle da direção e colidiu com um carro parado.

Uma vez que o veículo onde eles estavam parou, os investigadores foram ao socorro das vítimas. Ao se aproximarem, viram o homem desferindo golpes de faca contra a mulher. A partir do momento em que ele percebeu a presença dos policiais, pegou a criança menor e colocou a faca nas costas dela. A ex-mulher conseguiu se levantar para tentar arrancá-la dos braços do agressor. Mais uma vez, os agentes optaram por falar com ele e pediram que soltasse a menina. Mas o homem fez o oposto e pressionou a faca nas costas dela, cortando sua pele.

Para protegê-la, o policial civil atirou no homem, imobilizando-o. As vítimas foram socorridas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Ainda não há informações sobre o estado de saúde da mulher e de sua filha. Os investigadores encaminharam o agressor ao hospital regional da cidade. A perícia técnica foi acionada e compareceu no local do fato.

Sem ter o nome divulgado para não expor as vítimas, o agressor, que foi autuado por tentativa de homicídio, já havia sido condenado por estupro majorado (contra filho ou enteado) por um crime que ocorreu em 2007. Também nessa época, ele ameaçava uma mulher por meio de pressão psicológica para reatar o relacionamento conjugal. Para isso, chegou a agredir os outros filhos, enquanto mandava áudios dos choros para a mãe das crianças a fim de forçá-la a se encontrar com ele.

Bolsa Família será reajustado em 2018, diz ministro Osmar Terra

O ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, afirmou hoje (13) que o governo pretende reajustar o valor do Bolsa Família no próximo ano.

“No ano que vem, queremos aumentar alguma coisa acima da inflação, pode ser 0,5%, 1%, o que estiver dando em março ou abril. Ainda estamos definindo”, disse à imprensa após participar do lançamento do Programa Emergencial de Ações Sociais para a cidade do Rio de Janeiro.

De acordo com o ministro, o fato de a inflação estar mais baixa propicia o aumento do valor do benefício, concedido a 13,5 milhões de famílias, de acordo com o ministério.

100 concursos abrem inscrições com 16 mil vagas em todo o país

Nesta segunda-feira (13/11), pelo menos 96 concursos públicos estão com suas inscrições abertas em todo o país, reunindo cerca de 16 mil vagas de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 20.184,37 em um concurso da Prefeitura de Barretos (SP).

Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva – ou seja, os candidatos aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.

Veja abaixo os concursos que abrem inscrição nesta segunda:

Câmara de Clevelândia (PR)

A Câmara Municipal de Clevelândia (PR) abriu concurso público para 4 vagas para os cargos de procurador jurídico, agente administrativo e zelador. Os salários vão de R$ 937 a R$ 4.169,23. As inscrições devem ser feitas de 13 a 30 de novembro www.concursosfau.com.br. As taxas variam de R$ 30 a R$ 180 – veja o edital.

Câmara de Conceição do Rio Verde (MG)

A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde (MG) abriu concurso para os cargos de auxiliar administrativo (nível médio), procurador jurídico, auxiliar técnico legislativo e assessor comunicação – imprensa (todos de nível superior). Os salários vão de R$ 1.058,15 a R$ 4.017,92. As inscrições devem ser feitas de 13 a 27 de novembro pelo site www.exodusaudiadm.com.br – veja o edital.

Prefeitura de Apiacás (MT)

A Prefeitura de Apiacás (MT) abriu concurso para 22 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários vão de R$ 804,75 a R$ 12.600. Os cargos são de apoio administrativo educacional, assistente social, enfermeiro, fisioterapeuta, médico clínico geral, técnico administrativo educacional, veterinário, motorista, professor de nível médio e professor de nível superior. As inscrições devem ser feitas de 13 a 30 de novembro – veja o edital.

Prefeitura de Arroio dos Ratos (RS)

A Prefeitura de Arroio dos Ratos (RS) abriu concurso para 5 vagas de nível fundamental – 4 para monitor e 1 para cozinheiro. Os salários vão de R$ 908,48 a R$ 1.090,19. As inscrições devem ser feitas de 13 a 20 de novembro. Não haverá cobrança de taxa – veja o edital.

Prefeitura de Brusque (SC)

A Prefeitura de Brusque (SC) abriu concurso para 55 vagas em cargos na área da educação: professores, coordenador pedagógico, monitor e educador social. Os salários vão de R$ 1.248,02 a R$ 3.350,52. As inscrições devem ser feitas de 13 a 23 de novembro pelo www.unifebe.edu.br. A taxa é de R$ 60 – veja o edital.

Prefeitura de Canarana (MT)

A Prefeitura de Canarana (MT) abriu processo seletivo para formação de cadastro reserva para cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários vão de R$ 1.151,42 a R$ 6.463,30. As inscrições devem ser feitas no site www.canarana.mt.gov.br de 13 a 23 de novembro – veja o edital.

Prefeitura de Iacanga (SP)

A Prefeitura de Iacanga (SP) abriu concurso para professores de educação básica – educação infantil e educação básica – ensino fundamental. Os salários vão de R$ 1.836,89 a R$ 2.269,47. As inscrições devem ser feitas de 13 a 28 de novembro. A taxa é de R$ 40 – veja o edital.

Prefeitura de Japaraíba (MG)

A Prefeitura de Japaraíba (MG) abriu concurso público para 23 vagas em cargos de nível fundamental, médio e superior. Os salários vão de R$ 907,62 a R$ 5.828,77. As inscrições devem ser feitas pelo site www.exameconsultores.com.br de 13 de novembro a 13 de dezembro – veja o edital.

Prefeitura de Jurema (PE)

A Prefeitura de Jurema (PE) abriu concurso público para 116 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários vão R$ 937 a R$ 3.000. As inscrições devem ser feitas de 13 de novembro a 13 de dezembro pelo site www.funvapi.com.br. As taxas vão de R$ 40 a R$ 80 – veja o edital.

Prefeitura de Nova Mutum (MT)

A Prefeitura de Nova Mutum (MT) abriu processo seletivo para 45 vagas de todos os níveis de escolaridade. Os salários vão de R$ 1.563,42 a R$ 14.030,14. As inscrições devem ser feitas de 13 a 19 de novembro pelo site www.grupoatame.com.br. A taxa varia de R$ 35 a R$ 100 – veja o edital.

Prefeitura de São José do Rio Pardo (SP)

A Prefeitura de São José do Rio Pardo (SP) abriu concurso para 4 vagas e cadastro para agente comunitário de saúde e médico ESF, com salários respectivos de R$ 1.144,12 e R$ 11.018,00. As inscrições devem ser feitas de 13 a 29 de novembro pelo site http://www.rboconcursos.com.br/. As taxas vão de R$ 22 a R$ 30 – veja o edital.

Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos (Proguaru)

A Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos (Proguaru) abriu concurso para 150 vagas de agente de portaria, que exige nível médio. O salário é de R$ 1.118,15. As inscrições devem ser feitas pelo site https://www.institutomais.org.br/ de 13 de novembro a 14 de dezembro. A taxa é de R$ 29 – veja o edital.

Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe)

A Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe) abriu processo seletivo para vagas de assistentes administrativos. O cargo exige nível médio e o salário é de R$ 1.508,00. As inscrições devem ser feitas de 13 a 17 novembro pelo site www.susipe.pa.gov.br. Não haverá taxa de inscrição – veja o edital.

Fonte: Com informações do G1

Nova Lei Maria da Penha: Temer veta concessão de medida protetiva pela polícia

O presidente Michel Temer publicou com vetos a lei que altera a Lei Maria da Penha, que foi criada com o objetivo de aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, em especial a homens que agridem física ou psicologicamente uma mulher. Foi vetado o artigo que permitiria à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência em casos em que houver “risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar o de seus dependentes”.

Na nova legislação, está previsto o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar a ter atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino. Além disso, apresenta procedimentos e diretrizes sobre como será feita a inquirição dessa mulher vítima de crime.

Entre as diretrizes está a de salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional da mulher vítima desse tipo de violência; a garantia de que em nenhuma hipótese ela ou suas testemunhas tenham contato direto com investigados, suspeitos ou pessoas a eles relacionados; e a “não revitimização” do depoente, de forma a evitar “sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, civel e administrativo”.

Com relação aos procedimentos relativos ao interrogatório, prevê que seja feito por profissional especializado e em “recinto especialmente projetado para esse fim, com equipamentos próprios e adequados à idade da mulher.

A lei propõe ainda que seja priorizada a criação  de  Delegacias  Especializadas  de  Atendimento  à  Mulher  (Deams),  de  Núcleos  Investigativos  de  Feminicídio  e  de  equipes  especializadas  para  o  atendimento  e  a investigação  das  violências  graves  contra  a  mulher.

Veto
A justificativa para o veto do artigo que dava à polícia conceder medidas protetivas é de que algumas alterações à lei original invadiriam “competência afeta ao Poder Judiciário”, além de “estabelecer competência não prevista para as polícias civis”.

De acordo com o texto vetado, nessas situações a autoridade policial deveria fazer um comunicado ao juiz sobre a situação, no prazo de 24 horas. Caso as medidas protetivas não fossem “suficientes ou adequadas”, caberia à autoridade policial fazer uma representação ao juiz visando à aplicação “de outras medidas protetivas ou pela decretação da prisão do agressor”.

Diversas entidades já haviam se manifestado contrárias à nova lei, em especial ao artigo que ampliava o poder da polícia na aplicação da Lei Maria da Penha. Entre as críticas às alterações propostas pelo Legislativo está a de que atribuições que caberiam ao Poder Judiciário passariam a ficar a cargo das delegacias de polícia.

Na primeira versão da lei, caberia ao Judiciário a determinação de medidas e à polícia orientar a vítima sobre medidas protetivas, registrar ocorrência e apoiá-la para buscar seus pertences em casa. As organizações avaliaram que, se a mudança fosse efetivada, só seria possível pedir ao juiz novas medidas protetivas caso o delegado de polícia entendesse que fosse necessário.

(Com informações da Agência Brasil)

Municípios devem se cadastrar no Cartão Reforma até dia 19 de novembro

Estão abertas as inscrições para municípios enviarem as propostas do Cartão Reforma.Interessados devem realizar o cadastro e preencher o formulário até semana que vem, dia 19 de novembro. O programa federal possibilita a famílias com renda mensal de até R$ 2.811 a compra de materiais de construção para obras em residências.
De acordo com o Ministério das Cidades, nessa fase existem 1.923 municípios aptos a receber os benefícios do programa. A adesão e prestação de contas do Cartão Reforma é totalmente eletrônica, realizada por meio do Sistema de Gestão do Cartão Reforma – SisReforma. Neste momento, o objetivo da pasta é atingir os municípios em que o déficit habitacional seja expressivo.
A partir desta quarta-feira (8), as prefeituras já poderão iniciar o preenchimento do formulário com as características das áreas e documentação sobre a situação fundiária. A execução da mão de obra é de responsabilidade dos beneficiários.
Após o encerramento dos cadastros, será divulgada a lista dos municípios aprovados para receber o benefício.
Critérios do Cartão Reforma
Área de atuação
 
– Ser regularizada ou passível de regularização;
 
– Não ser objeto de conflito fundiário ou ação judicial.
 
Beneficiários
 
– Ter renda familiar bruta compatível com as regras vigentes do Programa;
 
– Possuir um único imóvel em todo o território nacional;
 
– Ser maior de 18 anos ou emancipado;
 
– Ser proprietário, possuidor ou detentor e residir no imóvel a ser beneficiado.
Fonte: Governo do Brasil, com informações do Ministério das Cidades